Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos. Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque inverte a regra sobre convalidação. A convalidação corrige vícios sanáveis do ato administrativo, como erro de competência ou pequenos defeitos de forma, desde que estejam presentes os requisitos essenciais do ato.

Quando se trata de ato vinculado, se houver vício sanável de competência, a autoridade competente tem o dever de convalidar o ato, para legitimar os efeitos já produzidos. Essa convalidação é, em regra, obrigatória.

No caso de ato discricionário, a convalidação não é obrigatória, porque a decisão envolve juízo de conveniência e oportunidade, que não pode ser automaticamente substituído por outra autoridade, salvo situações em que a lei permita a ratificação.