Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa. Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autorida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque confunde o que a convalidação pode reparar. Convalidação corrige vícios sanáveis, típicos de competência ou forma, quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A finalidade do ato é elemento essencial da legalidade; quando falta finalidade pública, trata‑se de vício de mérito ou de legalidade que torna o ato nulo, não passível de convalidação. Não é admissível que autoridade superior invente ou justifique posteriormente a finalidade para validar ato ilegítimo.

Em suma, atos sem finalidade pública devem ser anulados, e não convalidados; a convalidação só alcança defeitos que não alterem a substância legal do ato.