Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Teoria dos Motivos Determinantes significa que o elemento motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo. Quando a Administração indica motivos para agir, esses motivos vinculam a validade do ato.

Se o motivo declarado estiver dissociado da situação de fato ou de direito que autorizaria o ato, ou se for falso ou inexistente, o ato será nulo, porque lhe falta a base fática ou jurídica que o legitima. A invalidação decorre da incompatibilidade entre motivo e realidade.

Mesmo quando a motivação não é exigida por lei, se a Administração a apresenta fica vinculada ao conteúdo exposto. Assim, motivação fictícia ou errônea permite controle e anulação do ato com fundamento na teoria.

Exemplo, exoneração justificada por falta grave que, comprovadamente, não ocorreu, enseja a nulidade do ato por motivo determinante inexistente.