Questão FC136645
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária express
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2010
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque adota a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, quando a administração pública exprime a razão que justificou um ato, fica vinculada a esse motivo.
Logo, mesmo em um ato discricionário, se houve motivação, o particular pode demonstrar que o motivo alegado não corresponde à realidade, produzindo um vício de legalidade.
Na prática, isso significa que a comprovação da inexistência da situação fática invocada pelo agente retira a base legal do ato, acarretando sua anulação.
É importante distinguir análise de mérito e verificação de fatos, o juiz não revoga a discricionariedade por discordar da escolha, mas pode declarar a nulidade quando falta o fato determinante alegado, pois aí se trata de controle de legalidade.
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