Questão FC136646
A seguir é apresentado uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. A prefeitura de determin
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Silêncio administrativo não é ato administrativo, porque ato exige manifestação positiva do órgão público. O silêncio é um fato administrativo e só produz efeitos quando a lei expressamente o prevê.
Na regra geral o silêncio é indefiridor, ou seja, não autoriza o particular a agir, especialmente em matéria ambiental onde há exigência de licença prévia e de controle anterior.
No caso apresentado a obra não pode ser iniciada por mera omissão do município, a construção em área de proteção depende de autorização administrativa.
O particular tem remédio judicial para obter decisão, como mandado de segurança ou ação ordinária; o Poder Judiciário pode fixar prazo para que a Administração se manifeste, mas não pode emitir o parecer no lugar dela.
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