Questão FC136647
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas també
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a hierarquia conceitual correta: a expressão ato da Administração Pública é mais ampla que ato administrativo.
Ato administrativo é uma espécie dentro do universo dos atos da Administração, normalmente unilateral, de direito público e destinado a produzir efeitos jurídicos imediatos, obedecendo aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Ato da Administração Pública abrange, além dos atos administrativos, outras categorias como atos de direito privado (ex.: compra e venda, doação), atos materiais (ex.: execução de serviço), atos políticos e atos normativos, portanto possui sentido mais amplo que o termo restrito “ato administrativo”.
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