Questão FC136648
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de forma
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO.
A locação de salas, ainda que celebrada pela Administração, configura normalmente um **negócio jurídico** regido predominantemente pelo **direito privado**, ou seja, trata-se de uma obrigação contratual entre partes. O **ato administrativo** é, em contraposição, uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, revestida de prerrogativas e sujeita ao **direito público**.
Assim, afirmar que toda locação passa a ser ato administrativo é incorreto, porque falta o requisito do regime jurídico público, como a existência de cláusulas exorbitantes ou o exercício de poder público. Em provas, lembre-se: exemplos frequentes de negócios administrativos disfarçados são a locação, o seguro e o financiamento, por isso avalie sempre o regime jurídico aplicável.
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