Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente. O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O enunciado confunde e simplifica demais a relação entre ato administrativo e ato jurídico.

É correto dizer que o ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, mostrado formulaicamente como \( \text{Ato Administrativo} \subset \text{Ato Jurídico} \). Porém, essa proximidade não torna os conceitos praticamente idênticos, porque os atos administrativos carregam prerrogativas e atributos específicos.

Esses atributos, como imperatividade, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e tipicidade, distinguem os atos praticados pela Administração daqueles entre particulares.

Além disso, os atos administrativos não se limitam às chamadas áreas meio; englobam atividades-fim da Administração, como exercício do poder de polícia, licenciamento e sanções. Por isso o item está incorreto.