Questão FC136650
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. Embora exerça controle de atos
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque, em regra, o Judiciário não pode substituir o administrador nas escolhas técnicas ou políticas, ou seja, não exerce o controle de mérito, que é prerrogativa da Administração.
No entanto, o Poder Judiciário realiza o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando limites da discricionariedade quando há ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos. Nessas hipóteses o juiz anula ou limita o ato, sem reavaliar preferências políticas ou conveniências administrativas.
Assim, para fins de concurso, aceita-se que o controle de mérito é reservado à Administração, admitindo-se, porém, crescente intervenção judicial para assegurar legalidade, proporcionalidade e razoabilidade dos atos discricionários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em