No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. A imperativi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confundiu dois atributos distintos do ato administrativo.

Imperatividade é a faculdade do Estado de criar obrigações unilateralmente, impondo deveres a terceiros independentemente de sua concordância, expressão do poder extroverso e da supremacia do interesse público.

Autoexecutoriedade é a característica que autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, inclusive por meios coercitivos próprios, sem prévia intervenção do Poder Judiciário. É essa última que permite a imediata execução do conteúdo do ato.

Logo, o item incorretamente atribui à imperatividade o conteúdo próprio da autoexecutoriedade, razão pela qual o julgamento foi ERRADO.