No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Ato praticado por usurpador de função pública é consi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o "ato praticado por usurpador de função pública" não é mera irregularidade, mas sim ato inexistente.

Usurpador é quem exerce atribuições sem estar investido no cargo ou sem competência; falta, portanto, elemento essencial do ato administrativo, a competência, o que impede que o ato chegue a existir juridicamente.

Um ato irregular tem vício sanável, podendo produzir efeitos até ser convalidado ou anulado; já o ato inexistente não gera efeitos jurídicos, é desprovido de validade desde o nascedouro, e não admite convalidação.

Consequentemente, classificar esse "ato" como apenas irregular é incorreto, razão pela qual o item foi julgado errado.