À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. A competência — ou sujeito —, a f

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente os cinco elementos clássicos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos compõem a estrutura necessária para que o ato exista e produza efeitos jurídicos.

Competência e finalidade são sempre vinculadas à lei, ou seja, definidas pelo ordenamento e não pelo agente. A forma é, em regra, escrita quando exigida pela norma, razão pela qual o ato deve observar o modo de exteriorização previsto. Já o motivo identifica a situação de fato e de direito que autoriza o ato, e o objeto corresponde ao conteúdo e ao efeito jurídico buscado.

Importante lembrar, o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários conforme a natureza do ato, mas todos os cinco elementos integram a concepção técnica do ato administrativo, razão pela qual a assertiva é correta.