Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a existência de uma obra irregular constitui o fato determinante que autoriza a administração a agir para cessar a atividade, visando proteger o interesse público e a ordem urbanística.

O termo motivo no ato administrativo é justamente a situação de fato e de direito que enseja a atuação estatal, ou seja, a construção irregular é a causa imediata que legitima a medida.

Nessa hipótese incide o poder de polícia, permitindo atos como embargo, interdição ou ordem de paralisação para prevenir risco à segurança, ao meio ambiente ou ao plano urbanístico.

Esses atos devem observar a motivação, a legalidade e a proporcionalidade, ficando sujeitos ao controle judicial, mas, em tese, a irregularidade da obra é motivo suficiente para paralisar a construção.