Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque há dois vícios claros no ato editado por Mauro.

Primeiro, a competência é prerrogativa legal atribuída a determinado agente, é o círculo de atribuições. Mauro atuou fora desse círculo, a competência para editar a portaria era de Pedro, seu superior, logo o ato é viciado por incompetência.

Segundo, o objeto é o efeito jurídico imediato do ato. A remoção deve obedecer a critérios legais e ao interesse do serviço, não a favores pessoais. Ao favorecer amigos, o ato produz efeito ilícito, contrariando normas sobre remoção e configurando desvio de finalidade, assim tornando o objeto ilegítimo.

Esses vícios tornam o ato anulável, cabendo controle administrativo ou judicial pelos prejudicados.