Julgue o item, relativo à legislação administrativa. São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde dois conceitos distintos.

Perfeição do ato administrativo significa que o ato teve o processo de formação concluído, ou seja, esgotou todas as fases necessárias à sua produção, por exemplo assinatura pelo agente competente e, quando exigida, publicação ou outra formalidade que o traga ao mundo jurídico.

Já os requisitos citados — competência, finalidade e objeto — pertencem ao âmbito da validade do ato, eles avaliam se o conteúdo e a produção do ato estão conformes ao ordenamento jurídico.

Em suma, a perfeição refere‑se à existência completa do ato, a validade refere‑se à sua conformidade jurídica; por isso a afirmação foi julgada errada.