Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente. O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver pode

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A validade do ato administrativo depende, entre outros elementos, da competência, que define quem tem poder legal para praticá‑lo.

Competência é atributo vinculante, conferido por lei a determinado agente ou órgão, e identifica o sujeito ativo do ato. Se o agente não possui essa prerrogativa, falta condição essencial à validade.

Quando um ato é praticado por agente incompetente ocorre nulidade, pois o vício atinge a legalidade do ato e pode prejudicar destinatários e a própria Administração.

Há situações em que o vício pode ser sanado, por exemplo por delegação regular, avocação, subdelegação autorizada, ou por convalidação feita pela autoridade competente, desde que o defeito seja relativo e não ofenda a ordem jurídica ou o interesse público.

Em resumo, a exigência de poder legal do agente é requisito de validade, e a falta dele torna o ato inválido, salvo hipótese expressa de correção pela própria Administração.