No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Presunção de legitimidade é atributo universal aplicá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Presunção de legitimidade é atributo que recai sobre todo ato administrativo desde sua edição, tendo natureza de presunção relativa (iuris tantum), isto é, admite prova em contrário. Essa presunção atribui ao ato uma aparência de validade necessária ao funcionamento da administração, evitando que toda atividade administrativa seja imediatamente questionada e paralisada.

Na prática, a presunção desloca o ônus da prova para quem alega a ilegitimidade ou ilegalidade do ato, cabendo ao interessado demonstrar o vício. Não se trata de imunidade: atos ilegais podem ser anulados pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, assim a presunção é superável mediante prova.

Por fim, a presunção universal harmoniza-se com o controle jurisdicional e administrativo, pois garante eficácia provisória aos atos, sem eximir a administração e o Judiciário do dever de correção quando comprovada a ilegalidade.