Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque não se pode exigir, em regra, reconhecimento de firma de documento público emitido por órgão estadual para fins administrativos federais. Os atos e documentos públicos gozam de presunção de veracidade, ou seja, sua autenticidade é reputada verdadeira até prova em contrário.

Essa presunção é relativa, juris tantum, de modo que a Administração só pode exigir confirmação formal quando houver dúvida fundada sobre a autenticidade, não como procedimento automático.

A previsão normativa está no artigo 22, §2º, da Lei 9.784/99, que dispõe que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade. Assim, o servidor federal não pode, por iniciativa própria, tornar o reconhecimento de firma obrigatório.