No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada certa porque a autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a fazer valer sua decisão sem prévia autorização judicial.

Isso se desdobra em dois elementos: a exigibilidade, que permite a utilização de meios indiretos para compelir o particular, como multas, suspensão de serviços ou cobrança coercitiva, e a executoriedade, que autoriza a atuação direta da Administração, inclusive com atuação material para efetivar o ato.

Ambos garantem o cumprimento das decisões administrativas, tornando desnecessária, em regra, a intervenção imediata do Poder Judiciário para a execução.

Importante lembrar que tal prerrogativa não é absoluta, depende de previsão legal, deve respeitar o devido processo e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e permanece sujeita ao controle judicial posterior.