A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. O atributo da autoexecutoriedade expressa que o agente não necessita de autorização de outro órgão p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autoexecutoriedade expressa que a Administração Pública pode executar seus próprios atos sem prévia autorização de outro órgão, em especial do Poder Judiciário. Essa capacidade permite a imediata eficácia prática de medidas administrativas quando a lei as prevê.

Na prática, trata-se da independência da Administração para adotar medidas de polícia administrativa, de caráter urgente ou executórias, como evacuação, interdição ou reintegração de posse administrativa, observados os limites legais.

Importante distinguir: presunção de legitimidade é outra característica dos atos administrativos, refere-se à sua validade até prova em contrário, não à capacidade de execução imediata.

Portanto, a afirmativa está certa porque resume corretamente o núcleo do atributo: não requer autorização judicial para a execução dos atos administrativos, sem prejuízo do controle judicial posterior.