Questão FC136664
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dess
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADA porque o decreto é manifestação do poder regulamentar, competência dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos), destinada a explicar a lei ou disciplinar matéria não regulada por lei.
Um chefe de setor de recursos humanos não integra essa titularidade, logo não pode editar decreto. O que ele pode praticar são atos normativos de caráter interno, decorrentes do poder hierárquico, como portaria, instrução ou norma interna, que regulam a atuação dos subordinados.
Em resumo, o instrumento adequado para disciplinar participação de servidores em concurso de promoção no âmbito do órgão é um ato normativo interno, não um decreto, razão pela qual a afirmativa é incorreta.
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