Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ato declaratório não tem natureza constitutiva, modificativa ou extintiva.
Ele apenas reconhece ou atesta a existência de um fato ou de uma situação jurídica que já existia antes do ato.

Enquanto um ato constitutivo cria um direito novo, e um ato modificativo ou extintivo altera ou encerra uma relação jurídica, o ato declaratório confere segurança jurídica ao confirmar o que já ocorreu, sem alterar a esfera jurídica das partes. Exemplo: uma certidão que reconhece tempo de serviço apenas comprova o tempo já laborado, não cria esse direito nem o modifica.