Questão FC136666
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente duas categorias distintas da teoria dos atos administrativos, conforme a doutrina majoritária.
No ato complexo as vontades de duas ou mais autoridades ou órgãos se integram para formar um único ato final, não existindo atos autônomos separados, mas uma manifestação conjunta que produz um só efeito.
No ato composto há um ato principal que depende para sua eficácia de um outro ato, o ato acessório, que confirma, valida ou possibilita a execução do principal; são, portanto, dois atos distintos com relação de dependência.
Exemplos típicos ajudam a distinguir: autorização sujeita a visto ou homologação em licitação ilustram atos compostos, enquanto atos que só se formam mediante a integração de diversas vontades configuram o ato complexo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em