Questão FC136667
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pess
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto e vale a pena aprofundar a compreensão sobre as classificações dos atos administrativos para um entendimento mais amplo.
Primeiramente, os atos administrativos de gestão são aqueles em que a Administração atua como uma pessoa jurídica privada, sem as prerrogativas de supremacia típicas da função pública. Isso significa que, nesses atos, o Estado se coloca em um nível de igualdade com os administrados, como ocorre, por exemplo, em contratos de prestação de serviços ou locação de imóveis.
Por outro lado, os atos administrativos de império se caracterizam por serem praticados com a autoridade inerente à Administração Pública, que pode impor obrigações aos cidadãos. Nesses casos, a Administração age de ofício, utilizando suas prerrogativas para garantir o interesse público, como em atos de desapropriação ou interdição de atividades prejudiciais ao meio ambiente.
Essa distinção é crucial, principalmente em concursos, pois compreendê-la esclarece a natureza das interações entre a Administração e os particulares, bem como a postura adotada em diferentes contextos administrativos.
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