Questão FC136668
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque distingue corretamente os dois tipos de atos administrativos.
O ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos, requisitos e consequência, não cabendo ao agente avaliar oportunidade ou conveniência, uma vez preenchidos os pressupostos a prática é obrigatória.
O ato discricionário é autorizado por lei, mas confere ao administrador margem de escolha sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a oportunidade e conveniência da decisão.
Ambos, entretanto, estão subordinados à legalidade e aos princípios administrativos, logo a discricionariedade não é ilimitada, é sujeita a controle quanto a abuso, desvio de finalidade e demais vícios.
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