Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os institutos de anulação e revogação.

Quando a Administração considera um ato inconveniente ou inoportuno, deve optar pela revogação, que é ato discricionário, aplicado a ato válido, e produz efeitos ex nunc, isto é, apenas a partir da revogação.

Por outro lado, a anulação só é possível quando o ato padece de ilegalidade ou vício que o torne inválido, e seus efeitos são ex tunc, retroagindo à data de sua edição.

Logo, não se pode anular um ato sem vícios apenas porque deixou de ser conveniente; nesse caso procede a revogação. A assertiva incorre exatamente nesse erro conceitual.