Questão FC136670
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADO porque confundiu conceitos. O enunciado descreve a hipótese como se a forma de desfazer um ato válido por conveniência fosse a anulação, o que é incorreto.
A revogação é o ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido por razões de oportunidade ou conveniência; seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem, produzem efeitos a partir da revogação.
A anulação é o desfazimento de atos viciados por ilegalidade, possui caráter declaratório e seus efeitos são ex tunc, retroagindo à origem do ato.
No caso concreto, a ausência de indicação dos pressupostos de direito (falta de motivação) e eventual incompetência configuram vícios que autorizam a anulação, não a revogação.
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