Questão FC136671
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licit
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque confunde medidas distintas. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo, função que é de mérito e discricionariedade da Administração.
Quando há vício grave, como o cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar, o juiz pode declarar a nulidade do ato, ou seja, anular por ilegalidade, restabelecendo a situação anterior. A anulação corrige ilegalidade, enquanto a revogação implica juízo de conveniência e oportunidade, competência exclusiva da Administração.
Além disso, a existência de recurso administrativo pendente não impede o controle judicial da legalidade, sobretudo para proteger direitos fundamentais e assegurar o contraditório e a ampla defesa.
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