Questão FC136673
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Caso se verificasse a promoção
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a anulação do ato com a obrigação automática de devolução dos valores.
É certo que um ato administrativo inválido pode ser anulado pela Administração, em exercício do princípio da autotutela, consagrado pela Súmula 473 do STF.
No entanto, a anulação não impõe, necessariamente, a restituição de valores percebidos pelo servidor quando estes foram recebidos de boa-fé, sem influência ou intervenção para a sua concessão.
A jurisprudência admite a não devolução se houver, cumulativamente, boa-fé do servidor, ausência de participação para obter a vantagem, dúvida plausível sobre a norma e interpretação razoável, ainda que equivocada, pela Administração, como no STF, MS 25.641/DF.
Somente se houver má-fé, fraude ou conduta dolosa por parte do servidor, será possível exigir a devolução dos valores.
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