Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anula

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Revogação e anulação são formas distintas de desfazer atos administrativos, por isso o item está CERTO. Ambas decorrem do poder de autotutela da Administração, mas têm causas e efeitos diferentes.

Revogação ocorre quando o ato é legal, porém inconveniente ou inoportuno, sendo extinto por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos em regra não retroagem, e devem ser respeitados direitos previamente adquiridos, cabendo controle judicial.

Anulação acontece quando o ato é ilegal ou eivado de vícios; nesse caso o ato é desfeito porque não produziu efeitos válidos. A anulação tem caráter declaratório da ilegalidade e, normalmente, retroage ao momento da prática do ato para restabelecer a legalidade.

A distinção está consolidada na jurisprudência e na doutrina, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.