Julgue o item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos. Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque, uma vez celebrado o contrato, a adjudicação se torna preclusa e não cabe sua revogação. A revogação é ato discricionário motivado por conveniência e oportunidade, aplicável a atos administrativos anteriores, porém não pode atingir atos já consumados ou que geraram direitos adquiridos.

A licitação é um procedimento único e encadeado, a adjudicação é etapa que culmina na celebração do contrato, com efeitos definitivos sobre o objeto. Após a assinatura do contrato ocorre a preclusão do ato anterior, tornando inviável a sua revogação.

Se houver ilegalidade, a via correta é a anulação por nulidade, que pode atingir a licitação e o contrato superveniente, essa é medida vinculada, distinta da revogação discricionária.