Questão FC136677
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública. O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmação confunde os institutos. Anulação é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage para invalidar o ato desde sua origem. Pode decorrer da Administração por autotutela ou ser provocada pelo Poder Judiciário.
Por outro lado, o desfazimento de ato válido realiza‑se por revogação, que tem efeitos ex nunc, não retroativos, e é prerrogativa da Administração quando, por razões de conveniência ou oportunidade, decide não manter o ato.
Logo, se um órgão de controle pretende “cancelar” um ato válido por motivos administrativos, o correto é a revogação, não a anulação. A anulação apenas se aplica a atos com vício de legalidade.
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