Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir. A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a revogação é o desfazimento de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por questão de mérito público, não por ilegalidade.

O binômio conveniência e oportunidade constitui o mérito administrativo, que só existe quando a Administração pratica atos com margem de escolha, isto é, atos de discricionariedade. Portanto, revoga-se ato legal que se tornou inconveniente ou inoportuno.

Além disso, a revogação produz efeitos ex nunc, não retroage ao passado, ao contrário da anulação, que se funda na ilegalidade e tem efeitos ex tunc. Por isso não se costuma revogar atos puramente vinculados.