Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

A Súmula 473 do STF consagra o princípio da autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos para terceiros. A anulação tem efeito retroativo, isto é, ex tunc, afastando desde a origem os efeitos ilegais.

Além disso, o controle não é privativo da Administração, o Poder Judiciário também pode declarar a nulidade dos atos administrativos quando provocado, assegurando a revisão da legalidade. Já a revogação é medida administrativa por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, ex nunc, e não cabe ao Judiciário revogar por motivo de conveniência.

Portanto, atos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, observados os limites processuais e os direitos envolvidos.