A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a Lei de Processo Administrativo Federal, art. 54, prevê prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular o ato administrativo que produz efeitos favoráveis ao destinatário, "salvo comprovada má-fé".

Esse prazo existe para garantir segurança jurídica e estabilidade dos atos administrativos. No entanto, quando há prova de que o beneficiário agiu de má-fé, a regra de decadência não se aplica, pois não se admite que alguém se valorize do próprio dolo.

Na prática, isso significa que a Administração pode anular o ato mesmo após cinco anos, desde que comprove a má-fé do destinatário; o ônus de provar essa circunstância cabe à Administração. Atos nulos de pleno direito permanecem fora da decadência, por serem absolutamente inválidos.