A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde atos de natureza distinta. O Poder Judiciário, quando provocado, pode declarar a nulidade de um ato administrativo que padeça de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à origem.

Por outro lado, a revogação é ato de mérito, relativo à conveniência e oportunidade, e integra a esfera exclusiva da Administração (autotutela). A revogação tem efeitos ex nunc, não retroage, e não comporta substituição do juízo discricionário administrativo pelo Judiciário.

Portanto, o Judiciário pode anular, mas não pode revogar atos administrativos, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.