Questão FC136682
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do est
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos.
Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A convalidação visa sanar vícios sanáveis do ato administrativo, não os insanáveis. Trata-se de ato pelo qual a própria autoridade reconhece e corrige um defeito, tornando válido o negócio jurídico estatal.
São convalidáveis, em regra, vícios relativos à competência quando não se tratar de competência exclusiva, e à forma quando esta não for essencial ao ato. Já os vícios insanáveis atingem o núcleo do poder público, como competência privativa ou a ausência de pressupostos de existência do ato.
No caso, o empregado subordinado assinou o contrato, mas não há indicação de que a competência fosse exclusiva ou que faltassem os requisitos do contrato. A autoridade verificou ausência de lesão ao interesse público e requisitos atendidos, por isso a convalidação foi legítima.
Observação: a convalidação retroage à data do ato, e não é possível quando há vício insanável ou direitos de terceiros já consolidados.
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