Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a ratificação é forma de convalidação prevista na doutrina e na prática administrativa: a autoridade competente, ao confirmar um ato praticado por agente incompetente ou com vício não essencial, suprima a ilegalidade e torna o ato válido.

Trata‑se de correção de vícios extrínsecos, como vício de competência quando a competência é delegável ou não exclusiva, ou vícios de forma que não atingem a substância do ato.

Limites: não convalida atos com ilegalidade insanável, violação de norma de eficácia absoluta, ou ausência de requisito essencial. Exemplo: superior hierárquico ratifica licença concedida por autoridade sem competência delegada, convalidando o ato.