Questão FC136686
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finali
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal. Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque, embora o presidente possa legítima e isoladamente promover a avocação de procedimentos administrativos, não pode com isso transformar um ato viciado por desvio de finalidade em válido.
O desvio de finalidade é vício no elemento finalístico do ato, portanto é um vício essencial e insanável. A doutrina e a jurisprudência admitem convalidação apenas de vícios formais e de competência quando possível, ou seja, atos afetados por defeitos em competência e forma podem ser sanados. Já vícios em motivo, objeto e finalidade não se convalidam.
Assim, mesmo após correição e comunicação ao presidente, a avocação não autoriza a convalidação do ato praticado com finalidade diversa da legal, devendo o ato ser anulado ou invalidad o conforme o controle competente.
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