No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Ainda que se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, mesmo em atos de natureza discricionária, a Administração não pode alegar motivos fictícios ou desconectados da situação de fato, quando optar por motivar a decisão.

Isso decorre da chamada teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, se o ato é motivado, sua validade fica vinculada à veracidade e correspondência dos motivos expostos com a realidade que justificou a vontade administrativa.

Na prática, o Poder Judiciário e o STJ admitem controle da coerência entre motivo declarado e fatos, sem invadir a esfera da oportunidade e conveniência, e reconhecem a nulidade do ato quando a motivação é inverídica ou inexistente diante do contexto.

Portanto, a motivação é elemento que limita a discricionariedade e garante a legalidade e transparência do ato administrativo.