Questão FC136688
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Removido de ofíci
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque se aplica a chamada teoria dos motivos determinantes. Quando a Administração indica um motivo para praticar um ato, ela fica vinculada a esse motivo.
Se o motivo apontado for inexistente ou falso, há incompatibilidade entre a causa declarada e a realidade fática, configurando vício que atinge a legalidade do ato. Nesse caso ocorre nulidade, não mera revisão discricionária.
No exemplo, a remoção foi justificada por "carência de servidores" em outro setor, mas verificou‑se que havia, na verdade, excesso de pessoal na unidade de destino. Essa contradição torna inválido o ato, pois o fundamento apresentado não corresponde à verdade dos fatos.
Portanto, ainda que a remoção seja ato de natureza discricionária, ela pode ser anulada por nulidade decorrente de vício no motivo.
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