Questão FC136689
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir. A administração pública pode anular
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, embora a Administração tenha o poder de anular seus atos ilegais com base na autotutela, esse poder não é absoluto quando atinge direitos individuais.
Se a anulação implicar ingerência na esfera jurídica do administrado, é obrigatória a instauração de processo prévio em que se observe o devido processo legal, com os corolários do contraditório e da ampla defesa. Assim se evita violação de garantias constitucionais e assegura-se segurança jurídica.
Portanto, a prevalência do interesse público e o princípio da legalidade não autorizam a supressão sumária de direitos individuais, razão pela qual a assertiva que admite anulação independente de contraditório quando houver interferência em interesses individuais é incorreta.
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