No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Na cassação,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque resume corretamente o conceito de cassação no direito administrativo: trata-se da extinção de um ato administrativo já favorável ao destinatário em razão do não cumprimento, posterior, de condições cuja continuidade era exigida para a manutenção daquele ato.

Ao contrário da anulação, que extingue atos por vício de legalidade, e da revogação, que se fundamenta em conveniência e oportunidade, a cassação é medida vinculada ao inadimplemento de obrigações ou condições impostas ao beneficiário. Exemplos clássicos e a jurisprudência do STJ confirmam essa distinção, como no caso de licença de funcionamento retirada porque o estabelecimento passou a praticar atividade diversa e proibida.

Portanto, a assertiva está correta por refletir a definição doutrinária e consolidada pelo STJ sobre a cassação como extinção por descumprimento de condição continuada.