No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Na revogação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde dois institutos distintos. A revogação incide sobre ato que é válido, por razões de conveniência ou oportunidade, e, em regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da revogação, preservando os efeitos produzidos anteriormente e as situações jurídicas já consolidadas.

Por outro lado, a anulação decorre de vício de legalidade e tem efeitos ex tunc, retroagindo para desconstituir o ato desde sua origem. Assim, retroatividade é característica da anulação, não da revogação.

Exceções são raras e dependem de previsão legal ou circunstâncias que não prejudiquem direitos adquiridos, mas a regra administrativa e a jurisprudência do STJ adotam a prospectividade da revogação.