Questão FC136692
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue. A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a f
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regime jurídico-administrativo confere à Administração prerrogativas para tutelar o interesse público, ainda que isso implique atuação sobre direitos privados.
Nesse contexto, a instituição de uma servidão administrativa para passagem de cabos exemplifica prerrogativa que permite o uso da propriedade alheia visando benefício coletivo.
A atuação é, em regra, unilateral, porém sujeita a limites, como o respeito ao devido processo legal, competência legal e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Além disso, quando houver prejuízo ao particular, é assegurado o direito à indenização, refletindo a coexistência entre prerrogativas e as restrições do poder público.
Por isso, a afirmação foi julgada certa, pois descreve corretamente a tensão entre interesse público e garantias individuais no direito administrativo.
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