No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. A administração pública pode estar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regime jurídico da Administração é um conceito amplo que admite duas espécies: o direito público e o direito privado. Por isso a assertiva foi julgada como CERTO.

O critério é funcional: quando a Administração age no exercício do poder público, com prerrogativas e restrições típicas, aplica‑se o regime de direito público, isto é, o chamado regime jurídico‑administrativo. Já quando atua como particular, em atividades econômicas ou em relações patrimoniais sem atributos de império, sujeita‑se ao direito privado.

Exemplos: atos administrativos vinculados e medidas coercitivas seguem direito público, enquanto empresas públicas em atividades mercantis ou contratos puramente privados podem obedecer ao direito privado. Essa coexistência justifica o julgamento correto.