Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação confunde o princípio da indisponibilidade do interesse público com a ideia de regime jurídico exclusivo. A Administração Pública pode atuar tanto sob direito público quanto sob direito privado, conforme a natureza da atividade e previsão legal.

Atos que exprimem poder de império (ex.: desaprovação, imposição de sanção) seguem o regime público; atos de execução material ou negócios jurídicos patrimoniais podem revestir-se de direito privado, seja de forma direta ou subsidiária. Exemplos: autarquias e empresas públicas celebram contratos bancários, seguros, locação e compras segundo regras privadas.

Portanto, a indisponibilidade do interesse público limita a atuação estatal, mas não obriga que toda a função administrativa se dê sob regime de direito público. O regime aplicável depende da natureza do ato e da norma autorizadora.