Questão FC136695
Julgue o item seguinte, relativo à administração pública e aos atos administrativos. O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direit
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a Administração Pública não está vinculada, de forma exclusiva, ao direito público. O termo regime jurídico da Administração é genérico e admite tanto normas de direito público quanto de direito privado, conforme a natureza da atividade estatal.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por traços típicos do Direito Público, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, mas esses traços não se aplicam sempre, especialmente em atividades econômicas ou negociais da Administração.
Exemplos práticos são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, entes estatais que atuam sob normas de direito privado em muitos negócios, demonstrando que o Estado pode adotar regimes diversos conforme a função desempenhada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em