No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente. Em face do princípio da isonomia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque o princípio da isonomia não veda distinções legais, ele exige tratamento igual entre os que se encontram em situação equivalente, não uniformidade absoluta entre regimes jurídicos diferentes.

O regime jurídico-administrativo tem por fundamento a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, princípios que justificam a previsão de prerrogativas e deveres especiais para a Administração, quando necessários à proteção de bens coletivos.

Assim, prerrogativas como desapropriação, poder de polícia ou regras específicas em contratos públicos são legítimas, desde que previstas em lei e respeitem os limites constitucionais, como razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, a isonomia não impede que o direito público estabeleça diferenças objetivas e justificadas em relação ao direito privado, daí decorre o caráter especial do regime administrativo.