Questão FC136697
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impe
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é errado porque confunde a prevalência do princípio da legalidade com a impossibilidade de aplicar princípios não expressos em lei. A Administração Pública atua no quadro da legalidade, porém essa legalidade é interpretada à luz de princípios constitucionais e jurídicos, muitos dos quais não aparecem textualmente em todos os dispositivos.
Princípios como finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência orientam a atuação administrativa, servem para suprir lacunas, limitar o poder discricionário e fundamentar controle judicial e administrativo. Alguns princípios são extraídos da CF/1988, outros decorrem da integração sistemática do ordenamento jurídico.
Portanto, não é vedada a aplicação de princípios implícitos, eles complementam a legalidade e garantem que a atuação estatal respeite fins constitucionais e direitos fundamentais.
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